Termos e Condições de Uso

Objeto

Estes Termos regulam o acesso e o uso da plataforma EscJus (escjus.com.br), serviço de monitoramento processual eletrônico disponibilizado pela Escriba Tecnologia e Gestão em Documentos LTDA ("Escriba"), inscrita no CNPJ sob o nº 57.310.830/0001-32, com sede em Vitória/ES.

A plataforma consulta e agrega publicações, intimações, citações e andamentos processuais de fontes oficiais — notadamente a API Pública de Comunicações Processuais (ComunicaAPI) e a DataJud-CNJ — e os entrega ao Usuário por meio de notificações WhatsApp, e-mail e painel web.

O acesso ao serviço implica aceitação integral e irrestrita destes Termos, bem como da Política de Privacidade, da Política LGPD e da Política de Cookies, que a este instrumento se integram.

Definições

Usuário

Pessoa natural, profissional da advocacia ou afim, que se cadastra na plataforma para contratar os serviços de monitoramento, seja na modalidade gratuita ou paga.

Plataforma

Conjunto de softwares, interfaces, APIs e infraestrutura que compõem o EscJus, incluindo o painel web, os canais de notificação e os robôs de consulta.

Comunicação processual

Publicação, intimação, citação, decisão, despacho, sentença, acórdão ou qualquer ato processual disponibilizado em fontes oficiais do Poder Judiciário brasileiro.

Processo monitorado

Processo judicial, com numeração CNJ padronizada, cadastrado pelo Usuário para acompanhamento automatizado pela Plataforma.

Notificação

Mensagem enviada ao Usuário informando a ocorrência de movimento processual, por canal WhatsApp, e-mail ou painel.

Cadastro e elegibilidade

Requisitos

O cadastro é restrito a pessoas naturais maiores de 18 anos. Para contratar planos pagos, é exigido:

• Nome completo e CPF válido;
• Número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), quando aplicável;
• E-mail e telefone celular ativos;
• Aceite expresso destes Termos e das demais políticas.

Veracidade das informações

O Usuário declara, sob as penas da lei, que as informações prestadas são verdadeiras, atuais e completas. A Escriba reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas com dados inconsistentes, falsos ou em situação irregular perante a OAB.

Credenciais e responsabilidade

O Usuário é o único responsável pela guarda de suas credenciais de acesso (login, senha, token de autenticação). Toda atividade praticada a partir de sua conta é presumidamente de sua autoria, cabendo comunicar imediatamente qualquer acesso não autorizado.

Planos, preços e pagamento

Modalidades disponíveis

Os limites específicos de cada plano — volume de processos, número de notificações, periodicidade de varredura — constam na página de planos e podem ser revistos a qualquer tempo pela Escriba, mediante comunicação prévia.

Pagamento e renovação

A cobrança é mensal, pré-paga, por cartão de crédito ou PIX, conforme meios disponibilizados pela Plataforma. A assinatura renova-se automaticamente até manifestação de cancelamento pelo Usuário.

Direito de arrependimento

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o Usuário pessoa natural pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da primeira cobrança, com devolução integral dos valores pagos, desde que o serviço ainda não tenha sido utilizado de forma substancial.

Reajuste

Os preços podem ser reajustados anualmente, observado o IPCA acumulado ou outro índice que venha a substituí-lo, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias por e-mail ou painel.

Natureza do serviço e limitações

Fonte dos dados

A Escriba consome dados de APIs públicas e oficiais, mantidas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelos tribunais. Falhas de disponibilidade, atrasos de indexação ou divergências com o sistema oficial estão sujeitas às limitações das respectivas fontes, não sendo imputáveis à Escriba.

Alcance do monitoramento

São monitorados apenas processos públicos ou em relação aos quais o Usuário possua acesso por condição de parte, procurador ou defensor habilitado. Processos em segredo de justiça só são monitorados se e enquanto o Usuário mantiver legitimidade de acesso, sendo responsabilidade exclusiva sua informar o encerramento dessa condição.

Canal de entrega

A entrega de notificações por WhatsApp depende da infraestrutura de terceiros (WhatsApp Business API). A Escriba envida seus melhores esforços para garantir a tempestividade da entrega, sem poder assumir, contudo, obrigação de resultado quanto à recepção pelo dispositivo do Usuário.

Deveres do Usuário

Constitui dever do Usuário:

1. Utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação, especialmente com o Código de Ética da OAB, a Lei 8.906/94 e os provimentos do respectivo tribunal de registro;
2. Manter seus dados cadastrais atualizados, em especial o número da OAB, o telefone de WhatsApp e o e-mail de contato;
3. Não utilizar a Plataforma para extrair, minerar ou redistribuir dados em massa de forma a caracterizar scraping indevido ou violação às condições de uso das fontes oficiais;
4. Não promover engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso não autorizado aos sistemas da Escriba;
5. Zelar pelo sigilo profissional e pela proteção dos dados de seus clientes, observando seu papel de controlador de tais dados perante a LGPD, nos termos detalhados na Política LGPD.

Deveres da Escriba

1. Disponibilizar a Plataforma com 99,0% de disponibilidade mensal (SLA), excluídas as janelas de manutenção programada e eventos de força maior;
2. Empregar medidas técnicas e administrativas razoáveis de segurança da informação, incluindo criptografia em trânsito (TLS 1.2+) e em repouso, segregação de ambientes e controle de acesso baseado em papel;
3. Notificar o Usuário, em até 72 (setenta e duas) horas, sobre qualquer incidente de segurança que possa comprometer a confidencialidade dos dados, observado o art. 48 da LGPD;
4. Manter canal de atendimento ativo para dúvidas e reclamações em contato@escribajus.com.br.

Propriedade intelectual

Todo o conteúdo, código-fonte, identidade visual, marca, logotipo, layout e funcionalidades do EscJus são de titularidade exclusiva da Escriba, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96).

A contratação do serviço confere ao Usuário licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável de uso da Plataforma, vedada sublicença, cessão, reprodução ou distribuição sem autorização expressa.

Os dados processuais agregados permanecem como informação pública dos tribunais; a Escriba detém, contudo, direito sobre sua forma de organização, indexação, enriquecimento e apresentação (banco de dados, art. 87 da Lei 9.610/98).

Suspensão e encerramento

Pelo Usuário

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer tempo, pelo próprio painel. O cancelamento gera a interrupção de cobranças futuras e o encerramento do acesso ao término do ciclo vigente.

Pela Escriba

A Escriba poderá suspender ou encerrar o acesso, com ou sem notificação prévia conforme a gravidade, nas seguintes hipóteses:

• Inadimplemento por mais de 5 (cinco) dias após o vencimento;
• Violação destes Termos ou da legislação aplicável;
• Uso abusivo ou suspeita fundada de fraude;
• Determinação judicial ou administrativa.

Efeitos do encerramento

Encerrada a conta, os dados do Usuário são retidos pelo prazo de 5 (cinco) anos para cumprimento de obrigações fiscais e prescricionais, e depois eliminados ou anonimizados, salvo dever legal de retenção superior. O Usuário pode solicitar eliminação antecipada nos termos da Política de Privacidade.

Limitação de responsabilidade

A Escriba responde pelos danos diretos que vierem a ser comprovadamente causados por defeito, vício ou falha de segurança da Plataforma, até o limite dos valores efetivamente pagos pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, ressalvadas as hipóteses em que a legislação imperativa vedar tal limitação.

A Escriba não responde, em qualquer hipótese, por:

• Perda de prazo processual — cuja responsabilidade é, por lei, privativa do advogado patrono (arts. 32 e 34 do Estatuto da Advocacia);
• Falhas, indisponibilidades ou atrasos das APIs públicas do CNJ e dos tribunais;
• Indisponibilidade de canais de terceiros (WhatsApp, provedores de e-mail, operadoras de telefonia);
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de chance, salvo dolo ou culpa grave.

Disposições finais e foro

Alterações

A Escriba poderá atualizar estes Termos a qualquer momento, publicando a nova versão na Plataforma com destaque e data de vigência. Alterações materialmente relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Comunicações

Todas as comunicações formais à Escriba devem ser enviadas ao e-mail juridico@escribajus.com.br, com aviso de recebimento. Comunicações ao Usuário serão feitas para o e-mail cadastrado.

Legislação aplicável

Aplica-se a estes Termos a legislação brasileira, em especial a Lei 10.406/02 (Código Civil), a Lei 8.078/90 (CDC), a Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet), a Lei 13.709/18 (LGPD) e o Decreto 7.962/13 (comércio eletrônico).

Foro

Fica eleito o foro da comarca de Vitória/ES para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do Usuário consumidor de ajuizar a demanda em seu próprio domicílio (art. 101, I, do CDC).